Recebi a mensagem abaixo, porque já assinei a petição antes de ela ter sido tirada de votação. A pergunta que devemos fazer é: a quem interessa que essa lei não seja aprovada?
Faltam 3 dias para a votação da Ficha Limpa. Clique a abaixo para acabar com a corrupção!:
http://www.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/?cl=560845943&v=6088
A nossa pressão está funcionando! Em uma vitória incrível, centenas de deputados, quase todos que receberam os milhares de emails e telefonemas nossos, assinaram o pedido de urgência para levar a Ficha Limpa para votação nesta terça-feira!
Agora nós só temos 3 dias para garantir um vitória histórica na luta contra a corrupção no Brasil. 3 dias é pouco, mas ainda podemos atingir a nossa meta de 2 milhões de nomes na petição.
Nós temos agora 1.940.007 assinaturas - e estamos organizando um ato no gramado do Congresso Nacional para entregar os 2 milhões na terça - precisamos ter certeza que todos que conhecemos já assinaram! Divulguem essa campanha.
Quando a Ficha Limpa se tornar lei ela irá remover das eleições candidatos que cometeram crimes sérios como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e assassinato. Só assim poderemos eliminar uma classe política criminosa responsável por sujar o nosso governo e roubar os recursos do nosso país.
Obrigado por acreditar neste país e se engajar de forma ativa. Juntos nós podemos mudar a política do nosso país.
Com esperança,
Graziela, Ricken, Pascal, Alice, Luis, Iain, Paul e toda a equipe Avaaz
PS. O ato no Congresso Nacional será das 16h às 18h - para maiores informações escreva para portugues@avaaz.org
A Avaaz é uma rede de campanhas globais de 3,9 milhões de pessoas que se mobiliza para garantir que os valores e visões da sociedade civil global influenciem questões políticas internacionais. ("Avaaz" significa "voz" e "canção" em várias línguas). Membros da Avaaz vivem em todos os países do planeta e a nossa equipe está espalhada em 13 países de 4 continentes, operando em 14 línguas. Saiba mais sobre as nossas campanhas aqui, nos siga no Facebook ou Twitter.
Para entrar em contato com a Avaaz, escreva para nós no link www.avaaz.org/po/contact ou ligue para +1-888-922-8229 (EUA) ou +55 21 2509 0368 (Brasil).
Pelo celular: Djaman Barbosa.
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Há algo que nunca entendi direito sobre o projeto: Como ele não ofende o art. 5º, inciso LVII, da CRFB?
ResponderExcluirA única resposta que já vi até hoje é com fundamento no art. 14, §9º, da mesma CRFB. Mas o dispositivo claramente não se apresenta como exceção a regra do art. 5º... sobretudo porque exceção constitucional restritiva de direitos tem logicamente que ser expressa, numa interpretação bastanta conservadora, e não é o que se depreende da leitura do dispositivo.
Por outro lado, ainda que não se entendesse assim, teríamos que embora constitucionais e insertas na mesma topologia (Direitos e Garantias Fundamentais), não parecem ter a mesma posiçào hierárquica no sistema, do ponto de vista semântico (não formal), sendo duplamente impossível tratar-se o segundo dispositivo de uma exceção ao primeiro. Pensar que os direitos previstos no art. 5o. são de igual força aos demais constantes no capítulo geraria uma série de contradições em relação a outras normas ali desde sempre estabelecidas.
Meu único medo é que uma luta legítima, coerente e justa como essa esbarre num acórdão do STF que, por simplesmente aplicar o Direito, gera descrença pública no sistema.
Alguém pode me dar outra explicação mais convincente?
O fato é que a nossa desgraça é esse sistema constitucional rígido, típico de um legado modernista tardio que pretende universalidade e perenidade num negócio que nunca foi universal: o entendimento humano.
Benício Golfinho