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Juiz proíbe uso de capacetes para inibir crime em Alagoas


Condutores e passageiros de motos do município de São Sebastião (134 km de Maceió, em Alagoas) estão proibidos por uma portaria do juiz Jairo Xavier Costa de usar capacetes dentro dos limites da cidade.

Para o juiz, o fato de a portaria contrariar uma resolução federal não compromete a legalidade da medida. "Na minha interpretação, a proibição do uso do capacete é uma medida de segurança pública e de abrangência local", afirmou Costa.

Perguntas:

1 - Por que um Juiz legisla? Por que um Juiz pode baixar portarias para regular a vida dos habitantes de uma cidade, especialmente em matéria de trânsito que é de competência federal.

2 - O que leva um Juiz a pensar que o fato de sua determinação ser contrária à Lei Federal não tem importância? Ele se acha acima das leis?

3 - O que explica essa nota ter sido publicada em 28/03 e até hoje ninguém ter tomado uma providência? É pra ser assim mesmo esse país?

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