Comissão da Câmara aprova mudança em tramitação de medidas provisórias
da Agência Câmara
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias aprovou hoje o substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). A proposta acaba com o trancamento de pauta pelas MPs e mantém em 120 dias o prazo de 120 dias de validade das MPs.
A proposta também submete a admissibilidade das medidas às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, exige que as MPs tenham homogeneidade em seu conteúdo; e restringe a apresentação de MPs sobre matéria orçamentária.
Entre tantos comentários que poderia fazer sobre a notícia, eu só tenho a agradecer que mantiverm "em 120 dias o prazo de 120 dias".
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